logo-moreno-pereira-advogados

Av. Paulista, 726, Conj. 1707 – 17º Andar – Bela Vista – 
 São Paulo – SP – CEP: 01310-100

Rua João de Barro, nº 30 – Maria Andrade Residence – Águas de Lindóia – SP – CEP: 13944-430

(11) 3468-0256

Instagram Linkedin

Av. Paulista, 726, Conj. 1707 – 17º Andar – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP: 01310-100       (11) 3468-0256
 Rua João de Barro, nº 30 – Maria Andrade Residence – Águas de Lindóia – SP – CEP: 13944-430

Instagram Linkedin

Notícias

Agravo Interno – Jurisprudência em Teses – STJ

1) O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema n. 434)

2) Em regra, descabe a imposição da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) em razão do não provimento do agravo interno em votação unânime, pois é necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar sua incidência.

3) Dever ser paga à parte contrária a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil aplicada na hipótese de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

4) A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, portanto, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

5) Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para a conversão de embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática em agravo interno por constituir erro grosseiro.

6) Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo interno como embargos de declaração, por se tratar de erro grosseiro.

7) Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal à interposição de recurso diverso do agravo interno contra decisão que inadmite, na origem, o recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, por se tratar de erro grosseiro.

8) É permitida a interposição simultânea de agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC) e de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão negativa do juízo de admissibilidade na origem, por sua dupla fundamentação, o que caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

9) Constitui erro grosseiro interpor recurso diverso de agravo interno contra decisão que, em atenção à sistemática da repercussão geral, nega seguimento ao recurso extraordinário, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

10) Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso especial em virtude de repercussão geral de tema reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

FONTE – STJ

Avenida Paulista, 726, Conj. 1707 – 17º Andar
Bela Vista – São Paulo – SP – CEP: 01310-100
(11) 3468-0256

Rua João de Barro, nº 30 – Maria Andrade Residence
Águas de Lindóia – SP – CEP: 13944-430

Siga-nos nas Redes Sociais

Instagram Linkedin

© Copyright – Moreno Pereira – Sociedade de Advogados

Política de Privacidade

Avenida Paulista, 726 – 17º Andar, Conj. 1707 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP: 01310-100
(11) 3468-0256

Rua João de Barro, nº 30 – Maria Andrade Residence – Águas de Lindóia – SP – CEP: 13944-430

Siga-nos nas Redes Sociais

Instagram Linkedin

© Copyright – Moreno Pereira – Sociedade de Advogados

Política de Privacidade

Política de Privacidade

Informações gerais:

A Moreno Pereira está comprometida com a proteção dos dados pessoais que lhe são confiados. Toda a informação de natureza pessoal será tratada e protegida em cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e de demais legislação aplicável.

Este site é mantido e administrado pela Moreno Pereira sendo a controladora destes dados.

Nosso site deve ser utilizado por pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

Quais dados coletamos e qual as razões desta coleta de dados

Dados que são fornecidos pelos usuários ao utilizarem o nosso site sempre que o usuário autoriza ou preenche formulários, conversas de chats, telefone ou concretiza um contrato com a Moreno Pereira.

Os dados que são fornecidos pelos usuários são coletados com intuito:

  • De um usuário contratar algum produto ou serviço da Moreno Pereira
  • Para que o usuário posterior ao cadastro receba informativos e novas ofertas

A Moreno Pereira também coleta os seguintes dados pessoais de nossos usuários:

  • Endereço de IP, dados de sua geolocalização e dados de transações realizadas por meio de nosso site.
  • Cookies: Os cookies são arquivos criados pelos sites que você visita. Eles facilitam sua experiência on-line salvando informações de navegação. A maioria dos navegadores aceita os cookies automaticamente. Você tem a opção de configurar seu navegador para aceitar ou rejeitar os cookies.
  • Clear Gifs/Web Beacons: Técnica usada na web para rastrear/monitorar seus padrões de uso online.
  • Ferramentas terceiras: Podemos usar ferramentas de análise terceirizadas para coletar informações enviadas pelo seu navegador ou dispositivo móvel, incluindo páginas visitadas por você e outras informações.
  • Dados de Localização: Caso o seu dispositivo permita, poderemos acessar, coletar, monitorar e/ou armazenar informações sobre seu dispositivo, incluindo coordenadas GPS.
  • Informações dos seus dispositivos: Informações de arquivo de log que são reportadas por seu navegador ou dispositivo móvel sempre você acessa qualquer dos nossos serviços online. Os servidores podem gravar automaticamente determinadas informações de arquivo de log, como: páginas visitadas, o seu IP (endereço de protocolo internet), tipo do navegador, interação com sites vinculados, domínios, páginas de destino e outras informações correlacionais.
  • Informações que Recebemos de Terceiros: Nós podemos receber Informações sobre você e sua usabilidade de terceiros como Instagram, Facebook e outros. Nós também podemos obter outras informações sobre você de fontes comercialmente ou publicamente disponíveis.

Todos estes dados podem ser coletados com as seguintes finalidades:

Informações e promoções mais assertivas, garantir a segurança e autenticidade das transações e informações realizadas online; cumprir determinação legal; resolver questionamentos pontuais; personalizar a experiência do usuário em nosso site; responder perguntas, comentários e postagem; aprimorar serviços, produtos, e campanhas de marketing;

OBS: Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, conforme entendimento daqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Caso haja consentimento do usuário ou haja fundamento amparado legalmente, eventualmente outros dados não previstos poderão ser coletados.

Como tratamos os seus dados:

Nós tratamos os dados pessoais de nossos usuários conforme seguintes disposições:

  • Com o consentimento do usuário titular dos dados;
  • Para cumprir obrigação legais;
  • Para executarmos o contrato e serviços contratados;
  • Para atendermos aos interesses da Moreno Pereira ou de terceiros.
Quais os seus direitos:
  • O acesso aos seus dados pessoais;
  • A retificação dos seus dados pessoais;
  • A oposição, exclusão ou a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, quando aplicável;
  • A portabilidade dos dados pessoais fornecidos, de forma estruturada, num formato compatível e legível, quando aplicável.

Tem, ainda, o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do mesmo não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado ou noutro fundamento de licitude, como é o caso do cumprimento e execução do contrato ou de uma obrigação legal a que a Moreno Pereira esteja sujeita.

Para exercer os seus direitos, por favor, contate-nos através do seguinte endereço de correio eletrônico: contato@www.morenopereira.adv.br. Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado, de forma a que possamos assegurar a eficácia do exercício dos seus direitos.

Deve ter presente, no entanto, que, em certos casos, nos termos da legislação aplicável, o seu pedido poderá não ser imediata ou integralmente satisfeito.

Por segurança, poderá ser solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que o exercício de direitos é apenas efetuado pelo seu titular.

De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

Compartilhamento de dados pessoais à terceiros

A Moreno Pereira não compartilha seus dados pessoais com terceiros, exceto caso tenhamos que cumprir alguma determinação legal, regulatória ou ordem expedida por autoridade pública.

Período de armazenamento dos dados

Os dados coletados pela Moreno Pereira podem ser armazenados por períodos indeterminados até que a Moreno Pereira atinja as finalidades dispostas neste documento e de acordo com a legislação vigente.

Após expiração do período os dados são removidos por completo de nossa base.

Medidas de segurança para dados pessoais e demais informações relevantes

Constantemente atualizamos e empregamos medidas técnicas organizacionais para proteção dos dados, restrição de acesso a banco dados, monitoramento de servidores, segurança nos acessos, dentre outros.

Caso ocorra eventos oriundos ocasionados por terceiros como ataques de hackers ou crackers ou mesmo que a culpa seja do usuário, como quando transfere dados de senha e outros a terceiros, nos eximimos de responsabilidade sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

Qualquer tipo de incidente que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer um de nossos usuários serão comunicados junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

A qualquer momento as normas aqui descritas poderão ser modificadas e sempre que houver modificações os nossos usuários serão informados.

Dúvidas e esclarecimentos

Caso tenha qualquer dúvida acerca deste documento o contato pode ser realizado diretamente no e-mail: contato@www.morenopereira.adv.br